x
x
x
Desp. SMF/Maceió - AL 17-A/14 - Desp. - Despacho SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 17-A de 06.10.2014

DOM-Maceió: 06.10.2014

Alteração da interpretação do local de exigibilidade dos serviços da Lei Complementar nº 116/2003.


Com o objetivo de sanar eventuais dúvidas a respeito da mudança ocorrida, a partir de 1º de setembro de 2014, quanto ao aspecto espacial do imposto e sua exigibilidade para o Município de Maceió, apresentamos a tabela a seguir com a regra de incidência do ISSQN.

Local da prestaçãoAtividade Exigibilidade para Maceió
Prestador Local Dentro / Fora Atividades Gerais Sim
Prestador Local e de outro município Dentro Exceções do Art 3ºSim
Prestador Local e de outro município Fora Exceções do Art 3º Não
Prestador de outro município Dentro / Fora Atividades Gerais Não

A lista de exceções do Artigo 3º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?