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Lei Mun. Camaçari/BA 1.350/14 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.350 de 26.09.2014

DOM-Camaçari: 26.09.2014

(Acrescenta parágrafo único e modifica o inciso VIII do artigo 103 da Lei nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado Da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica o teor do inciso VII, do art. 103, da Lei 1.039, de 13 de dezembro de 2009, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.210, de 19 de dezembro de 2011, para fazer constar a seguinte redação:

"Artigo 103.(...)

VIII - A única unidade imobiliária edificada de propriedade, domínio ou posse de contribuinte acometido por doença incurável, grave ou degenerativa; bem como portadores de deficiência, conforme estabelecido em ato administrativo."

Art. 2º Acrescenta um parágrafo único ao art. 103, da Lei nº da Lei 1.039, de 13 de dezembro de 2009, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.210, de 19 de dezembro de 2011, com o seguinte teor:

"Artigo 103.(...)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII, a renda familiar do beneficiário será igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes à época do pedido."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, em 26 de Setembro de 2014.

Ademar Delgado das Chagas

Prefeito ( continua ... )

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