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Lei Mun. Mambaí/GO 101/10 - Lei do Município de Mambaí/GO nº 101 de 16.12.2010

DOM-Mambaí: 16.12.2010

Institui e Disciplina os Tributos de Competência do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mambai, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do município de Mambai e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Parágrafo único. Institui também a Tabela de Valores das alíquotas para cálculo dos tributos do Município de Mambai.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Propriedade Territorial Suburbana;

c) Serviços Qualquer Natureza;

d) Transmissão "lnter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Taxa:

a) de Serviço;

1) de Expediente;

2) de Coleta de Lixo

b) pelo exercício do Poder de Polícia

1) Fiscalização e Localização de imóveis;

2) Publicidade;

3) Licença para Execução de Obras;

4) Licença para localização e funcionamento "Alvará"

5) Vistoria de Conclusão de Obras para Expedição de "habite-se";

6) Apreensão e Depósito de Coisas Animais;

7) Licenciamento Ambiental;

8) Licença para Parcelamento e Unificação do Solo;

9) Vigilância Sanitária; e Inspeção para Produtos de Origem Animal.

III - Contribuição de:

a) Melhoria;

b) Iluminação Pública.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:

I - Do Imposto Sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (1PTU) Propriedade Territorial Urbana (ITU) e Propriedade Territorial Suburbana (ITS), a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por ( continua ... )

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