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LC Mun. Guanambi/BA 2/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 2 de 17.12.2012

DOM-Guanambi: 17.12.2012

Dispõe sobre alteração do art. 349 e das tabelas e anexos do Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 349 da Lei nº 088/2005, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 349. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor, utilizando-se como base o valor da energia elétrica consumida, ficando fixados os seguintes valores:

I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

   
 R$ x m² POR ANOLIMITE - R$
1.1. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO0,10100,00

   
 R$ x m² POR ANOLIMITE - R$
1.2. PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS0,05( continua ... )

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