x
x
x
Port. Intermin. MTE/MF/SPOC/MPS 4/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTÉRIO DO TRABALHO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 01.03.1993

D.O.U.: 03.03.1993

(Fixa o Fator de Atualização Salarial - FAS de março de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA, CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constitução, bem como a redistribuição de competências provida pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.542, de 23 de dezembro de 1992,

resolvem.

Art. 1º É fixado em 2,487925 o Fator de Atualização Salarial - FAS de março de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992.

Parágrafo único. Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial e observado o disposto no art. 15 da Lei nº 8.542, de 1992, os salários dos trabalhadores do Grupo "C", cujas datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro, referentes ao mês de março de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-as os salários vigentes em 1º de novembro de 1992 pelo Fator 2,487925, para os salários até Cr$ 10.256.400,00 (dez milhões duzentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) naquele mês; ou

II- somando-se Cr$ 15.260.754,00 (quinze milhões duzentos e sessenta mil setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) aos salários vigentes em 1º de novembro de 1992, nos demais casos.

Art. 2º É fixado em 36,67% percentual de antecipação de que trata o art. 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.542, de 1992, referente ao mês de março de 1993.

Parágrafo único. Respeitado o principio da irredutibilidade salarial e observado o disposto no art. 1º, da Lei nº 8.542, de 1992, os salários dos trabalhadores do Grupo "A", cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro, referentes ao mês de março de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?