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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 20/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 20 de 30.12.1993

D.O.U.: 31.12.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de janeiro de 1994 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências, providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.542, de 23 de dezembro de 1992 e 8.700, de 27 de agosto de 1993, resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1994, o salário mínimo será de CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais) mensais, CR$ 1.096,07 (um mil e noventa e seis cruzeiros reais e sete centavos) diários e CR$ 149,47 (cento e quarenta e nove cruzeiros reais e quarenta e sete centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 3,422966 o Fator de Atualização Salarial - FAS de janeiro de 1994, de que trata o art. 3º da lei nº 8.542/92.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 1º, os salários dos trabalhadores do Grupo "A" cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro, referentes ao mês de janeiro de 1994, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 1º de setembro de 1993 pelo Fator 3,422966 para os salários até CR$ 197.292,00 (cento e noventa e sete mil duzentos e noventa e dois cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se CR$ 478.031,81 (quatrocentos e setenta e oito mil trinta e um cruzeiros reais e oitenta e um centavos) aos salários vigentes em 1º de setembro de 1993, nos demais casos.

Art. 3º A fixado em 27,358 o percentual de antecipação de que trata o art. 5º da Lei nº 8.542 de 23 de dezembro de 1992, na redação ( continua ... )

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