x
x
x
Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 19/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 19 de 01.12.1993

D.O.U.: 02.12.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de dezembro de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências, providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 e 8.700, de 27 de agosto de 1993,

resolvem;

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 1993, o salário mínimo será de CR$ 18.760,00 (dezoito mil Setecentos e sessenta cruzeiros reais) mensais, CR$ 625,34 (seiscentos e vinte e cinco cruzeiros reais e trinta a quatro centavos) diários e CR$ 85,28 (oitenta e cinco cruzeiros reais e vinte e oito centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 3,267043 o Fator de Atualização Salarial - FAS de dezembro de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo único: Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 4º, os salários dos trabalhadores do Grupo "D" cujas datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro, referentes ao mês de dezembro de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 15 de agosto de 1993 pelo Fator 3,267043 para os salários até CR$ 112.560,00 (cento e doze mil quinhentos e sessenta cruzeiros reais) naquele mês; ou

II - somando-se CR$ 255.178,36 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cento e setenta e oito cruzeiros reais e trinta e seis centavos) aos salários vigentes em 1º de agosto de 1993, nos demais casos.

Art. 3º fixado em 24,89% o percentual de antecipação de que trata o art. 5º da Lei nº 8.542 de 23 de dezembro de 1992, na redação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?