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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 17/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 17 de 29.10.1993

D.O.U.: 03.11.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de novembro de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.542, de 23 de dezembro de 1992; 8.697, de 27 de agosto de 1993, observada a retificação publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 1993 e 8.700, de 27 de agosto de 1993,

resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 1993, o salário mínimo será de CR$ 15.021,00 (quinze mil e vinte e um cruzeiros reais) mensais, CR$ 500,70 (quinhentos cruzeiros reais e setenta centavos) diários e CR$ 68,28 (sessenta e oito cruzeiros reais e vinte e oito centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 3,164956 o Fator de Atualização Salarial - FAS de novembro de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 3º, os salários dos trabalhadores do Grupo "C" cujas datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro, referentes ao mês de novembro de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 1º de julho de 1993 pelo Fator 3,164956 para os salários até CR$ 90.126,00 (noventa mil cento e vinte e seis cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se CR$ 195.118,82 (cento e noventa e cinco mil cento e dezoito cruzeiros reais e oitenta e dois centavos) aos salários vigentes em 1º de julho de 1993, nos demais casos.

Art. 3º É fixado em 24,92% o percentual de antecipação de que trata o art. 5º da Lei nº ( continua ... )

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