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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 15/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 15 de 01.10.1993

D.O.U.: 04.10.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de outubro de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA, INTERINO e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências providas pela Lei nº 8.490 de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992; 8.697 de 27 de agosto de 1993, observada a retificação publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 1993 e 8.700, de 27 de agosto de 1993,

resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 1993, o salário mínimo será de CR$. 12.024,00 (doze mil e vinte e quatro cruzeiros reais) mensais, CR$ 400,80 (quatrocentos cruzeiros reais e oitenta Centavos) diários e CR$ 54,66 (cinqüenta e quatro Cruzeiros reais e sessenta e seis centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 3,089745 o Fator de Atualização Salarial - FAS de outubro de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 2º, os salários dos trabalhadores do Grupo "B" cujas datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro, referentes ao mês de outubro de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 1º de junho de 1993 pelo Fator 3,089745 para os salários até CR$ 72.144,00 (setenta e dois mil cento e quarenta é quatro cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se CR$ 150.762,56 -(cento e cinqüenta mil setecentos e sessenta e dois cruzeiros reais e cinqüenta e seis centavos) aos salários vigentes em 12 de junho de 1993, nos demais casos.

Art. 3º É fixado em 25,17% o percentual ( continua ... )

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