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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 14/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 14 de 01.09.1993

D.O.U.: 02.09.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de setembro de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.542, de 23 de dezembro de 1992; 8.697, de 27 de agosto de 1993, com a retificação publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 1993 e 8.700, de 27 de agosto de 1993,

resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1993, o salário mínimo será de CR$ 9.606,00 (nove mil seiscentos e seis cruzeiros reais) mensais, CR$ 320,20 (trezentos e vinte cruzeiros reais e vinte centavos) diários e CR$ 43,67 (quarenta e três cruzeiros reais e sessenta e sete centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 2,907886 o Fator de Atualização Salarial - FAS de setembro de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 1º, os salários dos trabalhadores do Grupo "A" cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro, referentes ao mês de setembro de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 10 de maio de 1993 pelo Fator 2,907886 para os salários até CR$ 57.636,00 (cinqüenta e sete mil seiscentos e trinta e seis cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se CRS 109.962,92 (cento e nove mil novecentos e sessenta e dois cruzeiros reais e noventa e dois centavos) aos salários vigentes em 1º de maio de 1993, nos demais casos.

Art. 3º É fixado em 22,22% o percentual de antecipação de que trata ( continua ... )

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