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Dec. Est. CE 31.603/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.603 de 08.10.2014

DOE-CE: 10.10.2014

Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando o que dispõe o Decreto nº de 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; e

Considerando a necessidade de aprimorar a máquina administrativa tornando-a mais ágil e compatível com o interesse da coletividade,

Decreta:

Artigo. 1º Fica aprovado o Regulamento e alterada a Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na forma que integra o Anexo I deste Decreto.

Artigo. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) são os constantes do Anexo II deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.

Artigo. 3º Este Decreto entra em vigor no último dia útil do mês vigente a sua publicação.

Artigo. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº28.900, de 27 de setembro de 2007.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 08 de outubro de 2014.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO

Secretário do Planejamento e Gestão

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário da Fazenda

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº 31.603, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
REGULAMENTO E ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Título I
Da Secretaria da Fazenda

Capítulo I
Da Caracterização

Art. 1º A Secretaria da Fazenda, criada pela Lei nº 58, de 26 de setembro de 1836, redefinida suas competências de acordo com a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, constitui Órgão da Administração Direta Estadual, de natureza instrumental, regendose por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente em ( continua ... )

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