IN Sec. Faz. - GO 1.193/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.193 de 09.10.2014

DOE-GO: 13.10.2014

Altera a Instrução Normativa nº 1.190/14-GSF, que trata das datas para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 1º e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.190/14-GSF, de 22 de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam alterados, para os períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2014, os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que deve efetuar o pagamento do ICMS nas datas previstas no Anexo Único.

(...)

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) Período de Apuração 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela

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