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Port. Sec. Faz. - SC 341/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 341 de 07.10.2014

DOE-SC: 10.10.2014

Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria SEF nº 248, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

I - pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual em caso de restituição até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - pelo Gerente de Arrecadação no caso de restituição acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até RS 20.000,00 (vinte mil reais);

III - pelo Diretor de Administração Tributária no caso de restituição acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

(...)"

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de outubro de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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