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NPF CRE - PR 90/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 07.10.2014

DOE-PR: 13.10.2014

Altera a NPF nº 095/2009 e a NPF nº 016/2013, que dispõem sobre a utilização de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, e nos Ajustes SINIEF 11/2013, 22/2013 e 4/2014,

Resolve:

1. O item 2.1 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo I, a partir da data indicada no referido Anexo;

2. O item 3.2 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2. Uma vez autorizado à emissão de NF-e, fica o estabelecimento definitivamente obrigado à sua utilização, sendo vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses do item 4, ainda que tenha a sua atividade econômica alterada para outra cujo código de CNAE não esteja descrito no Anexo I ou que deixe de praticar as operações previstas no item 6."

3. Fica acrescentado o item 8-A à NPF nº 095/2009:

"8-A. Ficam obrigados os contribuintes arrolados no Anexo III, a partir das datas nele previstas, a registrar, nos prazos previstos no Anexo II, os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados:

I - Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como nela ( continua ... )

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