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NPA CRE - PR 4/14 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 09.10.2014

DOE-PR: 13.10.2014

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Coordenação da Receita do Estado - CRE na prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos externos.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, VIII e X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o constante do art.198 do Código Tributário Nacional;

Considerando a previsão contida no inciso IV do art.102 da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010, estabelecendo como dever do Auditor Fiscal o sigilo profissional relativo à utilização de informações sobre ato ou fato não passível de divulgação ao público, ressalvada a obrigação de divulgar as informações exigíveis nos termos legais;

Considerando que a Lei Orgânica do Ministério Público da União, aplicável subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados, determina expressamente que "Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido";

Considerando a previsão legal de repasse ao Ministério Público das informações, registros, dados ou documentos que estejam abrigados pelo sigilo fiscal, implicando responsabilidade do membro do Ministério Público a hipótese de uso indevido do conteúdo objeto da requisição.

Resolve:

1. Serão prestadas:

1.1. pelo Inspetor Geral de Fiscalização as solicitações:

a) da Receita Federal do Brasil envolvendo Convênio de Cooperação Técnica;

b) das Prefeituras Municipais do Estado do Paraná, com base em convênio, tendo por finalidade a obtenção de informações referentes ao Sistema de Produtor Rural - SPR.

1.2. pelos Delegados Regionais ou Inspetores Gerais, nos casos de:

a) requisições do Poder Judiciário;

b) requisições do Ministério Público;

c) requisições das Delegacias de Polícia;

d) solicitações das Prefeituras Municipais, com exceção do caso previsto na alínea "b" do subitem 1.1, cuja informação cabe somente ao Inspetor Geral de Fiscalização;

e) solicitações da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

f) solicitações de informações fiscais advindas das Administrações Tributárias de outros Estados, decorrentes de convênio.

2. As requisições de que trata a alínea "b" do subitem 1.2 deverão ser atendidas, com supedâneo no § 2º e inciso II do ( continua ... )

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