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Port. Sec. Faz. - Roraima 768/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 768 de 08.10.2014

DOE-RR: 09.10.2014

Regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 812-P, de 07 de abril de 2014,

Considerando o disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que instituiu o Sistema Tributário do Estado de Roraima;

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo 4º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005;

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo 4º do artigo 186-A do Regulamento do ICMS do Estado de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

Considerando ainda a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte inscrito regularmente no Estado de Roraima e não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir da publicação desta Portaria, observado o disposto no § 1º do art. 4º da presente.

Art. 3º Considera-se como adesão voluntária à NFC-e a autorização da primeira nota emitida em ambiente de produção, conforme inciso II da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 07/05, dispensado qualquer procedimento adicional.

Art. 4º A adesão à NFC-e será obrigatória:

I - a partir de 1º de julho de 2015, para os contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

II - a partir de 1º de julho de 2016, para todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.

§1º A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§2º Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o ( continua ... )

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