x
x
x
Dec. Est. MT 2.559/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.559 de 10.10.2014

DOE-MT: 10.10.2014

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS:JUNHO

EMPRESACNPJINSC. ESTAUALCOMUNICADOEFEITOS A PARTIR DE:
CERÂMICA ZENI LTDA03.080.967/0001-1913.063.601-0044/201402/06/2014
GRÃOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA05.462.190/0001-8213.213.986-3022/2014( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?