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Dec. Est. MT 2.558/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.558 de 10.10.2014

DOE-MT: 10.10.2014

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA I

Mês: MAIO/2014 - RENOVAÇÃO

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos a Partir
AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA03.982.217/0019-9313.255.550-6032/201428/05/2014
YOKI ALIMENTOS LTDA61.586.558/0020-5813.239.197-0024/201405/05/2014
CURTUME BLUBRÁS LTDA04.778.904/0001-0113.205.346-2024/201405/05/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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