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Dec. NE Est. MG 551/14 - Dec. NE - Decreto NE do Estado de Minas Gerais nº 551 de 10.10.2014

DOE-MG: 11.10.2014

Dispõe sobre a transferência da data de comemoração do Dia do Servidor Público no ano de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Dia do Servidor Público será comemorado, em 2014, na data de 31 de outubro, sexta- feira, na qual não haverá expediente na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de Atendimento Integrado - UAIs, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e os dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

MARCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE ( continua ... )

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