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Dec. Mun. Maceió/AL 7.971/14 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.971 de 10.10.2014

DOM-Maceió: 13.10.2014

Regulamenta a Lei nº 6.344, de 02 de outubro de 2014, na parte relativa ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Título I da Lei nº 6.344, de 02 de outubro de 2014, referente ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS).

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS destina-se a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, originários dos seguintes tributos e multas:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares urbanos;

IV - Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF;

V - Notificações e Autos de Infração, tanto quanto ao descumprimento de obrigação principal quanto de obrigação acessória.

VI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PREFIS eventuais saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.

§ 2º. O PREFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Maceió, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

§ 3º. Considerando-se a previsão do art. 5º da Lei nº 6.344/14, poderá ser incluído no PREFIS o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI referente a negócios jurídicos ocorridos a qualquer tempo, inclusive no exercício de 2014.

§ 4º. Somente serão incluídos no PREFIS os processos administrativos que versem sobre atualização cadastral encerrados no prazo de adesão ao ( continua ... )

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