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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.505/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.505 de 10.10.2014

DOM-Goiânia: 11.10.2014

Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e,

Considerando que no dia 24 do mês de outubro, é feriado municipal, data consagrada ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 6.968, de 19 de junho de 1991;

Considerando que no dia 28 de outubro, se comemora o Dia do Funcionário Público, quando é declarado ponto facultativo no âmbito do Município de Goiânia, nos termos do art. 254 e parágrafo único da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com alterações posteriores;

Considerando, ainda, a proximidade de ambas as datas e a necessidade de se evitar sucessivas paralisações que possam prejudicar o acesso da população aos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a comemoração do Dia do Funcionário Público no âmbito da Administração Municipal, para o dia 31 de outubro de 2014, sexta-feira.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o ponto facultativo previsto para o dia 28 de outubro, terça-feira, fica transferido para o dia 31 de outubro de 2014, sexta-feira, no âmbito da Administração Municipal.

Art. 3º Os titulares dos órgãos/entidades da Administração Municipal que desenvolvam atividades que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de outubro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade, durante o período de 31 de outubro a 02 de novembro de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2014.

PAULO ( continua ... )

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