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ADE DRF/MACEIÓ 16/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 16 de 01.10.2014

D.O.U.: 13.10.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO ADJUNTO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e pelo art. 302, e incisos do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, DOU de 17/05/2012 e o disposto Instrução Normativa SRF nº 866/2008, de 06 de agosto de 2008 e nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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