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Res. CRMV-DF 7/14 - Res. - Resolução Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal nº 7 de 26.09.2014

D.O.U.: 13.10.2014

Dispõe sobre o Seminário de Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas e o institui como requisito para homologação e renovação das Anotações de Responsabilidade Técnica.


O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras "a" do artigo 18 da Lei nº 5.517/68, combinado com a alínea "a" do artigo 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

Considerando a importância das atividades de responsabilidade técnica, visto englobar o conjunto de normas regedoras a serem cumpridas por todos os Médicos Veterinários e Zootecnistas, quando no desempenho de atividade profissional;

Considerando que Médicos Veterinários e Zootecnistas, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo de comportamento, baseado na conduta profissional exemplar;

Considerando as atribuições do CRMV- DF de promover os Médicos Veterinários e Zootecnistas para o exercício da Medicina Veterinária e Zootecnia com dignidade e consciência com observância às normas de ética profissional prevista no Código de Ética do Médico Veterinário e do Zootecnista na legislação vigente, e pautar seus atos por princípios morais de modo a se fazer respeitar, preservando o prestígio e as nobres tradições da profissão;

Considerando a deliberação da CXLII Sessão Plenária Ordinária do CRMV-DF, realizada em 26 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Seminário de Responsabilidade Técnica aos Médicos Veterinários, Zootecnistas e empresas afins com o objetivo de promover e informar sobre o conjunto de normas regulamentadoras de responsabilidade técnica, o Código de Ética do Médico Veterinário e Zootecnista e responsabilidades administrativas, civis e criminais.

Art. 2º Os profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigados à apresentação de comprovante de participação em Seminário de ( continua ... )

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