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Port. Norm. MEC 17/14 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 17 de 10.10.2014

D.O.U.: 13.10.2014

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies vinculados a Instituições de Educação Superior - IES descredenciadas pelo Ministério da Educação - MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e

Considerando:

O estabelecimento, pela Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, da Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em descredenciamento de Instituições de Educação Superior - IES pelo Ministério da Educação - MEC;

Que a Política de Transferência Assistida objetiva assegurar a continuidade dos estudos para formação dos estudantes regularmente matriculados, o aproveitamento dos estudos realizados, a formação dos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior, as condições satisfatórias de qualidade de oferta da educação superior e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica e a confiança no Sistema Federal de Ensino;

Que a Política de Transferência Assistida é adotada em casos de risco iminente de descontinuidade da oferta da educação superior e após decisão do Secretário de Supervisão e Regulação da Educação Superior de desativação de curso ou descredenciamento de IES;

Que o descredenciamento de IES em processo de supervisão frequentemente é precedido por desorganização acadêmica e administrativa que impossibilita a oferta regular do serviço educacional, a expedição célere de documentos acadêmicos, inclusive para fins de transferência de instituição, dificultando a formação dos estudantes contemplados por ( continua ... )

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