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Instr. CVM 552/14 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 552 de 09.10.2014

D.O.U.: 13.10.2014



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de agosto de 2014, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso I, 21 e 22, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 12 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

IV - número de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada, explicitando a quantidade de ações objeto da possível conversão, por espécie e classe;

V - indicação de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da companhia; e

VI - se o acionista for residente ou domiciliado no exterior, o nome ou denominação social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do seu mandatário ou representante legal no País para os efeitos do art. 119 da Lei nº 6.404, de 1976.

(...)" (NR)

Art. 2º Os arts. 11, ( continua ... )

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