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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 12/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 12 de 02.08.1993

D.O.U.: 03.08.1993

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de agosto de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 e na Medida Provisória nº 340, de 31 de julho de 1993

resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 1993 o salário mínimo será de CR$ 5.534,00 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros reais) mensais. CR$ 184,47 (cento e oitenta e quatro cruzeiros reais e quarenta e sete centavos) diários e CR$ 25,16 (vinte e cinco cruzeiros reais e dezesseis centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 2.778553 o Fator de Atualização Salarial - FAS de agosto de 1993, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 4º, os salários dos trabalhadores do Grupo "D" cujas datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro, referentes ao mês de agosto de 1993, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 1º de abril de 1993 pelo Fator 2,778553 para os salários até Cr$ 33.204.000,00 (trinta e três milhões duzentos e quatro mil cruzeiros), atuais CR$ 33.204,00 (trinta e três mil duzentos e quatro cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se Cr$ 59.055.070,00 (cinqüenta e nove milhões cinqüenta e cinco mil e setenta cruzeiros), atuais CR$ 59.055,07 (cinqüenta e nove mil cinquenta e cinco cruzeiros reais e sete centavos) aos salários vigentes em 1º de abril de 1993, nos demais casos.

( continua ... )

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