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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 11/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 11 de 01.07.1993

D.O.U.: 02.07.1993

(Fixa a variação do índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM e estabelece o valor do salário mínimo referente ao mês de julho de 1993 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA, INTERINO e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992;

Considerando a impossibilidade técnica da divulgação do IRSM referente ao mês de junho do corrente ano pela Fundação IBGE; e

Considerando a necessidade de fixação de parâmetros para o reajuste dos salários na forma da Lei nº 8.542/92, de modo a evitar prejuízos para os trabalhadores,

resolvem:

Art. 1º É fixada em 30,34% (trinta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) a variação do índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, de que trata o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8.542/92.

Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo corresponde à variação do IPC referente à segunda quadrissemana do mês de junho, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1993 o salário mínimo será de Cr$ 4.639.800,00 (quatro milhões seiscentos e trinta e nove mil e oitocentos cruzeiros) mensais. Cr$ 154.660,00 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros) diários e Cr$ 21.090,00 (vinte e um mil e noventa cruzeiros) horários.

Art. 3º É fixado em 2,762735 o Fator de Atualização Salarial - FAZ de julho, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo Único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como observado o art. 4º, parágrafo 3º, da mesma ( continua ... )

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