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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 4/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 4 de 02.03.1994

D.O.U.: 03.03.1994

(Fixa o valor do salário mínimo vigente a partir de março de 1994 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇAO DA PRIESIDENCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências, previstas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 e no artigo 17 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994,

resolvem:

Art. 1º O salário mínimo mensal é fixado em 64,79 Unidades Reais de Valor - URV mensais; o diário, em 2,16 URV e o horário, em 0,29 URV.

Art. 2º Os pagamentos a serem efetuados com base no salário mínimo, nos dias 1º e 2 de março de 1994, serão calculados acrescentando-se, ao salário fixado em URV, no artigo anterior, a diferença, em cruzeiros reais, entre este e o salário mínimo vigente em fevereiro de 1994, face ao que estabelece o inciso VI, do art. 7º da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 17 da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 1994.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

WALTER BARELLI

ALEXIS ( continua ... )

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