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Port. Intermin. MTE/MF/SPOC 2/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República nº 2 de 01.02.1994

D.O.U.: 02.02.1994

(Fixa o valor do salário mínimo e o Fator de Atualização Salarial - FAS a partir de fevereiro de 1994 e dá providências correlatas.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, Interino, DA FAZENDA e CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPÚBICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como a redistribuição de competências, providas pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis n os 8.542, de 23 de dezembro de 1992 e 8.700, de 27 de agosto de 1993,

resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 1994, o salário mínimo será de CR$ 42.829,00 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e nove cruzeiros reais) meneais, CR$ 1.427,64 (um mil quatrocentos e vinte e sete cruzeiros reais e sessenta e quatro centavos) diários ou CR$ 194,68 (cento e noventa e quatro cruzeiros reais e sessenta e oito centavos) horários.

Art. 2º É fixado em 3,593302 o Fator de Atualização Salarial - FAS de fevereiro de 1994, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.542/92.

Parágrafo Único. Respeitado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.542/92, bem como o observado no art. 4º, parágrafo 2º, os salários dos trabalhadores do Grupo "B" cujas datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro, referentes ao mês de fevereiro de 1994, serão calculados:

I - multiplicando-se os salários vigentes em 1º de outubro de 1993 pelo Fator 3,593302 para os salários até CR$ 256.974,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil novecentos e setenta e quatro cruzeiros reais) naquele mês; ou

II- somando-se CR$ 666.411,19 (seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e onze cruzeiros reais e dezenove centavos) aos salários vigentes em 1º de outubro de 1993, nos demais casos.

Art. 3º É fixado em 30,25% o percentual de antecipação de que trata o art. ( continua ... )

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