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Dec. Est. MT 2.556/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.556 de 09.10.2014

DOE-MT: 09.10.2014

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS:MAIO

EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUAL COMUNICADO EFEITOS A PARTIR DE:
TB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA 04.316.571/0001-90 13.200.566-2 023/2014 01/05/2014
COCOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA 05.665.330/0001-10 13.248.406-6 030/2014 ( continua ... )

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