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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 3.249/09 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 3.249 de 01.12.2009

DOM-Coronel Fabriciano: 01.12.2009

Aprova o Regulamento Geral da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano - MG, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 101 da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Código Tributário Municipal de Coronel Fabriciano, disciplinando as relações tributárias municipais.

§ 1º. As pessoas, físicas ou jurídicas, ficarão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias constantes deste regulamento, mesmo quando gozarem de imunidade, benefícios fiscais ou tiverem excluído ou suspensos os créditos tributários.

§ 2º. O presente Regulamento é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Regulamenta as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Legislação Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regulamenta a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Dívida Ativa

Art. 2º Os responsáveis pelo processo que deu origem ao crédito de natureza tributária ou não tributária, após decisão definitiva e esgotado o prazo fixado para pagamento, deverão remeter à Seção de Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o original ou cópia autenticada da decisão para inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º. Nos casos de lançamento de ofício, onde não exista processo, os responsáveis pelo lançamento, ( continua ... )

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