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Lei CM Santo Ângelo-RS 3.896/14 - Lei Câmara Municipal de Santo Ângelo-RS nº 3.896 de 19.09.2014

DOM-Santo Ângelo: 19.09.2014

Fica adicionado parágrafo único no artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994 - Código Tributário Municipal.


O Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 2 do art. 67 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único no artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Na aquisição do primeiro imóvel urbano ou rural, nos limites do Município de Santo Ângelo será utilizada a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Santo Ângelo, em 19 de setembro de 2014.

Vinícius Damião Makvitz

Presidente do Poder ( continua ... )

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