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Lei Mun. Toledo/PR 2.179/14 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.179 de 30.09.2014

DOM-Toledo: 07.10.2014

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 67. (...)

(...)

VIII - a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante permuta realizada no interesse do Município;

IX - a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2014.

Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito do Município de Toledo

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Amauri Vilmar Linke

Secretário da ( continua ... )

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