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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 99/14 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 99 de 02.10.2014

DOM-Juazeiro do Norte: 02.10.2014

Dispõe sobre alterações necessárias ao Código Tributário do Município, LC 93/2013 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os art. 103, 108, 154, 245 e 255, 292, 293, 364 e 365 da LC 93/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 104 desta Lei;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 123 desta Lei;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;

V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.

(...)

Artigo 108. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de Auto de Infração, após a atualização monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - juros de mora;

II - multa de mora;

III - multa de infração.

§ 1º. Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. A multa de mora será de 0,30 %(zero vírgula trinta por cento) por dia vencido, até o limite de 21%(vinte e um por ( continua ... )

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