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LC Mun. Rio Verde/GO 17/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 17 de 11.08.2014

DOM-Rio Verde: 11.08.2014

Altera Lei Complementar nº 5.727/2009 - Código Tributário do Município de Rio Verde.


A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, para inserir o ínciso III, no art. 60, Seção IV, que passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

I - (...)

II - (revogado pela Lei 5.809/2010)

III - os serviços de transporte Coletivo Público Municipal prestado por concessionária do Município de Rio Verde."(NR)

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo, se necessário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 11 de agosto de 2014.

Juraci Martins de Oliveira

Prefeito de Rio Verde

Jão Mário Vieira de Paula e Silva

Procurador ( continua ... )

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