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Dec. Mun. Nobres/MT 55/14 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 55 de 26.09.2014

DOM-Nobres: 02.10.2014

(Altera o Decreto nº 40/2012, para acrescentar empresas no rol de substitutos tributários do município.)


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz Da Silva, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 11, da Lei Orgânica Municipal do Município, e, Considerando a necessidade de alterar o Decreto Municipal nº 40/2012, para acrescentar as Empresas Vendas de Eletrodomésticos neste município;Considerando que as empresa de Venda de Eletrodomésticos é contribuinte do município na qualidade de Substituto Tributário.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Municipal nº 040/2012, para acrescentar ao Artigo 3º, as Empresas de Venda de Eletrodomésticos: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos, Eletromar Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., como Substituto Tributário, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam nomeado como Substitutos Tributários às empresas abaixo relacionadas: Dismobras Imp. Expot e Dist. De Móveis e Eletrodomésticos. CNPJ: 01.008.073/0171-68 Eletromar Móveis e Eletrodomésticos Ltda. CNPJ: 32.951.535/0037-45 Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. CNPJ: 77.941.490/0015-50."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Setembro de 2014.

Sebastião Gilmar Luiz Da Silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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