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] Dec. Mun. Betim/MG 37.101/14 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 37.101 de 08.10.2014

DOM-Betim: 09.10.2014

(Altera a Redação do Art. 36, Do Decreto nº 35.057, de 21 de Agosto de 2013, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece o gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico-Fiscal e a emissão de Guia de recolhimento por meios Eletrônicos; estabelece novas funcionalidades à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; regulamenta as obrigações acessórias e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal 1.948, de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) e demais legislações municipais pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º O art. 36, do Decreto nº 35.057, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, em até 02 (dois) dias após a data da sua emissão.

Parágrafo único. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída através de Processo Administrativo Fiscal, cuja solicitação, se for o caso, deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 08 de outubro de 2014.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Neive Machado de Lima

Procurador-Geral do Município

Luiz Paulo Barros

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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