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Lei Est. PE 7.550/77 - Lei do Estado de Pernambuco nº 7.550 de 20.12.1977

DOE-PE: 21.12.1977

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

§ 1º A taxa de que trata este artigo tem como fato gerador as atividades estatais discriminadas na tabela anexa á presente Lei.

§ 2º O valor da taxa é a quantia correspondente a cada atividade estatal, fixada na tabela referida no § 1º deste artigo.

Art. 2º As quantias estabelecidas na tabela anexa serão corrigidas, anualmente, por ato do Poder Executivo, tendo como limite o percentual de aumento das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Das Isenções

Art. 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:

I - os atos e serviços dos cartórios de Ofícios de Justiça não oficializados, cujos titulares não percebem auxílio dos cofres do Estado;

II - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:

a) à vida escolar;

b) ao alistamento e ao processado eleitoral;

c) a fins militares;

d) à situação dos servidores públicos;

e) às cooperativas de produção, consumo e agropecuárias registradas no Departamento de Assistência às Cooperativas;

f) aos presos pobres;

g) à assistência Judiciária;

h) às fundações instituídas pelo Estado;

i) às empresas públicas estaduais;

j) às sociedades de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário, com direito a voto;

l) às instituições de assistência social;

m) ao patrimônio, a renda ou aos serviços de partidos políticos e de templos de qualquer culto.

III - a concessão de licença para:

a) funcionamento de casas de ( continua ... )

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