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IN RE - RS 51/01 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 51 de 12.12.2001

DOE-RS: 13.12.2001

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 102/01 (DOU 04/10/01), no Capítulo XIII do Título III, ficam acrescentados o subitem 1.2.2, a alínea "e" ao subitem 1.7.3, a alínea "d" ao subitem 1.9.4, o subitem 2.3.1.2 e a alínea "d" ao subitem 3.1.1, é dada nova redação ao subitem 5.2.2.1 e o subitem 5.2.6 passa a ser 5.2.7 e fica acrescentado novo subitem 5.2.6, conforme segue:

"1.2.2 - Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 41.222, de 22/11/01, a denúncia espontânea de infração deverá ser apresentada até 14/12/01."

"e) concessão de parcelamento com fundamento no Decreto nº 41.222, de 22/11/01, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 120 (cento e vinte) meses, incluída a prestação inicial, desde que:

1 - o interessado seja passível de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária RECOOP;

2 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 28/12/01;

3 - sejam parcelados, simultaneamente, todos os créditos tributários da empresa devedora, relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/01, nos termos do Decreto nº 41.222, de 22/11/01." ( continua ... )

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