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IN RE - RS 49/01 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 49 de 30.11.2001

DOE-RS: 01.12.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I:

a) no Capítulo I, os itens 10.1 e 10.5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"10.1 - Para fins de reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LII, o contribuinte deverá requerer o benefício à Fiscalização de Tributos Estaduais, entregando o requerimento na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, ou na CAC, se estiver localizado em Porto Alegre."

"10.5 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 10.2, a autoridade fazendária competente ou, conforme o caso, o Chefe da CAC deverá, se verificar que o contribuinte atende as condições previstas no RICMS e nesta Seção, formalizar o reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LII, para a importação objeto do referido requerimento, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª via para o requerente;

b) a 3ª via para o arquivo da repartição."

b) no Capítulo II, fica revogado o subitem 5.1.2;

c) no Capítulo V, o subitem 1.3.2 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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