x
x
x
IN RE - RS 28/01 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 28 de 12.07.2001

DOE-RS: 13.07.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Título I:

1. No Capítulo XV, as alíneas "f" e "i" do subitem 1.7.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"f) cópia reprográfica do contrato social ou alteração desse, comprovando capital social integralizado de, no mínimo, valor equivalente a 8.500 UPF-RS;"

"i) comprovante da prestação de garantia, no valor de 7.000 UPF-RS, nos termos do disposto no Título IV, Capítulo III."

2. No Capítulo XXIV, o item 1.1, o "caput" do item 2.1 e o item 3.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - Por força do art. 2º da Lei nº 10.904, de 26/12/96, e do art. 3º da Lei nº 11.561, de 27/12/00, no período de 30 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 2000, os limites de receita bruta anual das microempresas, dos microprodutores rurais e das empresas de pequeno porte, a que se refere, o art. 2º da Lei nº 10.045, de 30/12/93, são, respectivamente, 39.970 UFIR, 57.100 UFIR e 685.140 UFIR."

"2.1 - De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.904, de 26/12/96, e no art. 3º da Lei nº 11.561, de 27/12/00, no período de 30 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 2000, as faixas de saídas de mercadorias das EPPs, de que trata o art. 9º, II, da Lei nº 10.045, de 30/12/93, convertidas de quantidade de UPFRS para a de UFIR, estão contidas na tabela abaixo:" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?