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IN RE - RS 25/01 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 12.07.2001

DOE-RS: 13.07.2001

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título IV, o subitem 2.6.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.6.2 - No caso de indébito da Taxa de Serviços Diversos relativa à inscrição em concurso público cancelado, a restituição poderá ser efetuada utilizando sistemática simplificada, obedecendo ao seguinte:

a) sua utilização restringe-se aos concursos citados abaixo e durante o prazo indicado:

CONCURSOPRAZOVALOR DA RESTITUIÇÃO
Edital 02/96-DRH - Titularidade do Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre02/05 a 31/07/013 URC
Edital C.1042/96 - Cargo de Administrador, integrante do Quadro dos Técnicos-Científicos do Estado16/07 a 30/09/019,5784 UPF-RS
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