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IN RE - RS 19/02 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 19 de 11.04.2002

DOE-RS: 12.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V:

a) é dada nova redação aos subitens 2.2.1 e 2.3.1, ao item 2.4, ao subitem 2.5.1 e aos itens 2.6 a 2.9, conforme segue:

"2.2.1 - As receitas tributárias próprias municipais serão avaliadas com base no valor percentual individual que representam em relação ao total das transferências constitucionais recebidas do Estado e da União, observado o grupo em que cada Município se enquadra, atribuindo-se 1 ponto caso o Município esteja mais de 10% acima da média aritmética dos percentuais individuais dos Municípios de cada grupo.

2.2.1.1 - As receitas tributárias próprias municipais são os impostos, taxas e contribuição de melhoria previstos na Constituição Federal, arts. 145 e 156, e as transferências constitucionais são aquelas recebidas do Estado e da União, nos termos do disposto na Constituição Federal, arts. 158 e 159.

2.2.1.2 - As médias dos percentuais individuais serão calculadas para cada grupo de Municípios, reunidos de acordo com a sua população, expressa conforme disposto no art. 1º, II, da Lei nº 11.038, de 14/11/97, conforme segue:

a) até 10.000 habitantes Grupo I;

b) de 10.001 a 20.000 habitantes Grupo II; ( continua ... )

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