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IN RE - RS 14/02 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 14 de 25.03.2002

DOE-RS: 26.03.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, ficam revogados os subitens 1.1.1 e 2.1.1.2, é dada nova redação à alínea "a" do item 1.7 e ao "caput" dos subitens 1.7.2, 1.7.3 e 2.1.2, e ficam acrescentados os subitens 1.7.4, 1.10 e 2.3.4, conforme segue:

"a) 12 (doze) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de:

1 - ICMS devido e declarado em GIA;

2 - IPVA de exercícios anteriores, de acordo com o previsto no Decreto nº 32.144, de 30/12/85;"

"1.7.2 - O limite de 12 (doze) meses previsto na alínea "a", 1, deste item não se aplica nas hipóteses de:"

"1.7.3 - Os limites de 12 (doze) e 60 (sessenta) meses previstos, respectivamente, nas alíneas "a", 1, e "b" deste item não se aplicam nas hipóteses de:"

"1.7.4 - O parcelamento previsto no item 1.7, "a", 2, poderá ser concedido ao arrendatário em contrato de "leasing" cuja situação esteja expressa no CRLV, desde que com anuência do arrendador."

"1.10 - Na hipótese de parcelamento em vigor de crédito tributário constituído oriundo de IPVA devido, não pago em exercícios anteriores, será concedida renovação da licença para o veículo trafegar, desde que: ( continua ... )

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