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IN RE - RS 9/02 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 9 de 06.03.2002

DOE-RS: 07.03.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 5/01 (DOU 17/07/01), fica acrescentado o Capítulo XXXI ao Título I, conforme segue:

"CAPÍTULO XXXI

DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 5/01, fica a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda., doravante denominada empresa aérea, na prestação de serviço de transporte aeroviário intermunicipal e interestadual, regular, de passageiros, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem, nos termos do RICMS, Livro III, arts. 115 a 117, autorizada a adotar os procedimentos previstos neste Capítulo.

1.2 - Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, conforme modelo do Anexo I14.

1.3 - Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo do Anexo I15, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação: "BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO";

b) o número de ordem; ( continua ... )

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