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Port. MTB 3.828/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.828 de 28.12.1990

D.O.U.: 31.12.1990

Declara o valor do salário mínimo para o mês de janeiro de 1991, nos termos da Lei nº 8.030, de 1990.


O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 8.030, de 1990; e

Considerando, ainda, o disposto na Portaria nº 854/1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento,

Revolve:

Art. 1º O valor do salário mínimo do mês de janeiro de 1991 é de Cr$ 12.325,60 mensais, Cr$ 410,85333 diários e Cr$ 56,02545 horários.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO ( continua ... )

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