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Port. MTB 3.143/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.143 de 23.04.1990

D.O.U.: 24.04.1990

Declara o valor do salário para o mês de abril, nos termos da Lei nº 8.030, de 1990.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da lei nº 8.030, de 1990;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Portaria nº 191-A da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do salário mínimo do mês de abril de 1990 é de Cr$ 3.674,06 mensais, Cr$ 122,4687 diários e de Cr$ 16,70027 horários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário.

ANTONIO ( continua ... )

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