x
x
x
Res. Conj. Sec. Faz./SEEL - RJ 184/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER nº 184 de 06.10.2014

DOE-RJ: 10.10.2014

Obs.: Rep. DOE de 15.10.2014

Estabelece procedimentos para a apresentação da prestação de contas de projetos esportivos beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.954/92, no Decreto Nº 40.988, de 19 de outubro de 2007 e no Processo E-04/058/23/2014.

Considerando:

- a necessidade de dar efetividade ao disposto no artigo 13 do Decreto nº 40.988/07 (redação original), que determina ao patrocinador ou doador a obrigação de prestar contas dos benefícios fiscais fruídos, ao término da execução do projeto esportivo;

- a existência de projetos com fruição autorizada nos exercícios fiscais anteriores que ainda não prestaram contas dos benefícios fiscais da Lei nº 1.954/92, não atendendo ao disposto no artigo supracitado; e

- que a regularidade da concessão do benefício fiscal em questão depende da aprovação final da prestação de contas dos projetos esportivos incentivados,

Resolvem:

Art. 1º Os contribuintes patrocinadores de projetos esportivos beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954/92, autorizados nos termos do Decreto nº 40.988/07, em sua redação original, que efetuaram depósito para projeto esportivo até 08/08/10 e que não entregaram a correspondente prestação de contas exigida pelo artigo 13 do Decreto acima, deverão apresentá-la à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, SEEL, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor da presente Resolução Conjunta.

Parágrafo Único. No caso de projetos ainda não concluídosg, os contribuintes patrocinadores deverão comprovar a situação impeditiva da conclusão, no mesmo prazo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?