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Port. ADAPAR 218/14 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 218 de 09.10.2014

DOE-PR: 10.10.2014

Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada no Estado do Paraná de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e

Considerando:

- a Instrução Normativa nº 24 de 05 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para controle e erradicação do mormo no país;

- o restabelecimento da condição sanitária e suspensão das medidas restritivas quanto à ocorrência de mormo no Estado do Paraná, de acordo com o Memorando DSA/Nº 535/2014, de 8 de outubro de 2014;

- a necessidade de proteção do rebanho equídeo do Estado do Paraná, mediante a adoção de medidas de controle do trânsito interestadual;

Resolve:

Art. 1º Condicionar a entrada de equídeos no Estado do Paraná, quando provenientes de Unidades da Federação com registro de ocorrência de mormo, para qualquer finalidade, à apresentação de resultado negativo para esta doença na prova de fixação de complemento dentro do prazo de validade, devendo o exame ter sido realizado em laboratório credenciado pelo MAPA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 108, de 15 de maio de 2014.

Publique-se.

Cumpra-se.

INÁCIO AFONSO ( continua ... )

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