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Dec. Est. MT 2.552/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.552 de 09.10.2014

DOE-MT: 09.10.2014

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

Tabela I

Comunicados: Janeiro/2014

EMPRESACNPJINSC. ESTAUALCOMUNICADOEFEITOS A PARTIR DE:
MEGA AGROINDUSTRIAL LTDA07.431.681/0002-7213.481.948-9086/201301/01/2014
SUPER GRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA10.490.734/0002-3013.479.487-7089/201301/01/2014( continua ... )

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